jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
    Adicione tópicos

    OAB aprova texto para que HC seja interposto contra ministro do STF

    Emerson Martins Vieira, Advogado
    há 3 dias

    O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma proposta para que seja levada ao Congresso Nacional uma proposição de alteração legislativa para garantir o cabimento de habeas corpus contra ato coator praticado por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou seus órgãos fracionários.

    O relator da proposta foi o advogado de Mato Grosso, Ulisses Rabaneda, que atua como conselheiro federal na entidade. O voto dele foi aprovado por unanimidade no plenário.

    Em seu parecer, Rabaneda destacou que inúmeras decisões dos ministros do STF, no sentido de conduzir ações penais originárias, jurisdicionar investigações, decretar prisões, buscas e apreensões e medidas probatórias em geral, se dão sem que esses atos possam ser questionados de forma imediata.

    “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige da parte, para combater estas decisões quando as considere ilegais e abusivas, o uso do agravo regimental, recurso que será apreciado quando e como o ministro que proferiu o ato atacado achar mais conveniente, podendo, inclusive, demorar meses. Não é compatível com um Estado Democrático de Direito dar a uma autoridade poder de invadir a esfera privada das pessoas sem que se tenha um instrumento eficaz e imediato para questionar a legitimidade e legalidade das decisões”, afirmou.

    Dessa forma, o Pleno da OAB aprovou a proposta para que seja levada ao Legislativo um anteprojeto de lei sugerindo a alteração do artigo 650, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, para prever a possibilidade das decisões monocráticas dos ministros do STF poder ser objeto de impetração de habeas corpus.

    “É salutar e necessário à garantia dos direitos de todo cidadão brasileiro”, entendeu a OAB. (Com informações da Assessoria da OAB)

    fonte: https://www.pontonacurva.com.br/oab/oab-aprova-texto-para-que-hc-seja-interposto-contra-ministro-do-....

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)